Câmara deve votar novo projeto sobre contribuição para Santa Casa

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Proposta pode entrar na pauta na sessão da próxima segunda-feira

Os 17 vereadores bar­retenses assinaram o projeto de lei 112/2017, que propõe novas alte­rações na lei que auto­riza o Executivo, por meio do SAAE, a emitir boleto de contribuição à Santa Casa. Na jus­tificativa da proposta, os autores afirmam que houve “consenso entre os vereadores para evitar qualquer tipo de celeuma em relação a contribuição voluntá­ria” ao hospital.
O projeto estabelece que o SAAE deverá emitir o boleto de con­tribuição em separado da fatura de água e esgoto. Os valores serão de R$ 9,90 (consumo de até 10 m3), R$ 14,90 (consumo de 11 a 30 m3) e R$ 19,90 (acima de 30 m3). O artigo 2º prevê que “havendo pagamento do boleto de contribuição volun­tária está caracterizada a autorização para que o SAAE faça o lança­mento do valor corres­pondente nas faturas subsequentes”. Também consta a obrigatorieda­de da autarquia enca­minhar mensalmente à Câmara e à Santa Casa, até o 10º dia do mês subsequente ao recebi­mento, relatório sobre as contribuições.

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