PROJETO QUE PREVÊ QUE PREFEITURA PAGUE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA EMPRESA QUE CRIAR EMPREGOS EM BARRETOS, É CONSIDERADO ILEGAL

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PROJETO QUE PREVÊ QUE PREFEITURA PAGUE ALUGUEL DE IMÓVEL PARA EMPRESA QUE CRIAR EMPREGOS EM BARRETOS, É CONSIDERADO ILEGAL POR COMISSÃO INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Barretos julgou ilegal o projeto de lei, de autoria do prefeito Guilherme Ávila, que prevê que a Prefeitura pague o aluguel do imóvel para a empresa que se instalar no município e venha a gerar mais de mil empregos diretos.
O projeto está em tramitação no legislativo barretense desde julho deste ano e também prevê que a empresa somente teria direito ao benefício caso o recolhimento de ISS ou ICMS seja igual ou superior ao valor do aluguel a ser pago pela prefeitura.
Com o parecer de ilegalidade apresentado pela comissão interna, houve pedido de vistas do projeto e com isso o mesmo deverá retornar à pauta do legislativo na sessão da próxima segunda-feira.
Fonte: Jornal O Diário de Barretos

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